ASPGTC protocola requerimento sobre revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores do MPC/SC

A Diretoria da ASPGTC protocolou, em 1º de dezembro de 2021, junto à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, requerimento sobre a revisão geral anual dos servidores ativos e inativos e também sobre o reajuste remuneratório de vencimentos.

Na petição, disponível para consulta dos associados aqui, a Associação pede:

1. a reforma da Portaria MPC 36/2021, com vistas ao restabelecimento da revisão geral anual concedida por meio da Portaria MPC 20/2021, pertinente à data-base de 2020, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2021;
2. avaliação da revisão geral anual alusiva à data-base de 2021, considerando a variação do IPCA no período e com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2021;
3. avaliação da possibilidade orçamentária e financeira para que seja concedida, em janeiro de 2022 e com efeitos financeiros prospectivos, a revisão geral anual faltante correspondente à diferença entre a variação dos percentuais dos índices IPCA e INPC alusivos à data-base de 2020 e 2021. Esse pedido tem como base o fato de a variação do índice legal de correção monetária da LCE nº 497/2010 ter sido superior à variação do IPCA no arco temporal das datas-bases de 2020 e 2021;
4. no caso de não serem acolhidos os pedidos acima, a ASPGTC pede, subsidiariamente, que seja avaliada a possibilidade de conceder, em janeiro de 2022, e com efeitos financeiros prospectivos, revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos e inativos, alusivo ao período de junho de 2019 a maio de 2021;
5. pede, ainda, que seja concedido reajuste remuneratório, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 2022, aos servidores do quadro de pessoal do MPC/SC, afim de reparar a inobservância legal quanto à concessão de reajustes “de forma gradual e em parcelas anuais”, ocasionada pelas restrições fiscais do passado;
6. no caso de não ser acolhida a solicitação acima, a ASPGTC pede, subsidiariamente, que seja concedido, em janeiro de 2022, e com efeitos financeiros prospectivos, ao menos reajuste remuneratório no percentual correspondente à soma dos reajustes concedidos por meio das Resoluções TC-115/2015, TC-144/2018 e TC-150/2019, bem como eventual reajuste adicional que venha a ser concedido pelo TCE/SC em princípios de 2022.

Após análise e debate, a Diretoria entendeu ser o momento adequado para fazer a solicitação perante a Procuradoria, considerando a situação financeira e orçamentária do Estado, o orçamento previsto para 2022, a retomada econômica de Santa Catarina e do país, as decisões judiciais relativas ao tema em outros órgãos públicos, bem como as regras que regem os direitos dos servidores do MPC/SC.