ASPGTC solicita regulamentação do auxílio-educação infantil no MPC/SC

A Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (ASPGTC) protocolou requerimento, junto à Procuradoria-Geral do MPC/SC, na segunda-feira, dia 28 de março, pedindo a regulamentação do auxílio-educação infantil aos servidores efetivos, comissionados e à disposição do MPC/SC, nos mesmos moldes do que já foi instituído pelo TCE/SC (@MPC-314/2022  no SGP-e).

A ASPGTC pede edição de portaria com fundamento no art. 115, §1º, inc. II, e § 2º, da Lei Estadual nº 6.745/85, no art. 33 da LCE nº 297/2005 e no art. 7º, inc. XIII, do Regimento Interno do MPC/SC, instituindo auxílio-educação infantil nos mesmos moldes do benefício instituído pelo TCE/SC por meio da Resolução nº TC-170/2021, prevendo a concessão mensal do benefício no valor de até 80% do piso salarial atualizado oriundo do art. 11 da lei Complementar Estadual nº 297/2005, por dependente dos servidores e servidoras até os 6 anos de idade, a fim de auxiliar nas suas despesas com educação infantil.

Confira a íntegra do requerimento em https://www.asmpc.org.br/wp-content/uploads/2022/03/REQUERIMENTO-ADMINISTRATIVO-INSTITUIÇÃO-AUXÍLIO-EDUCAÇÃO-INFANTIL.pdf