Associação dos Servidores encaminha pedido de revisão geral anual e reajuste remuneratório

A Diretoria da Associação dos Servidores do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (ASMPC/SC) encaminhou à Procuradoria-Geral de Contas do MPC/SC requerimento de concessão de revisão geral anual e de reajuste remuneratório. O documento foi enviado nesta quarta-feira, dia 18 de maio.

• Leia a íntegra do documento

O pedido é para que seja concedida a revisão anual de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do MPC/SC, bem como das pensões deles decorrentes, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 497/2010, alusiva à data-base de 2022 (junho de 2021 a maio de 2022), considerando a variação do INPC no período, e com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2022.

Outra solicitação apresentada pela Diretoria foi de reajuste remuneratório de vencimentos, a contar de 1º de junho de 2022, no percentual correspondente à soma dos reajustes concedidos por meio das Resoluções TC-115/2015, TC-144/2018 e TC-150/2019, bem assim do eventual reajuste adicional que porventura venha a ser concedido pelo TCE/SC na análise da respectiva data-base de 2022, em cumprimento à determinação legal insculpida no artigo 110, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/SC e à determinação legal de reajustes graduais “em parcelas anuais”, nos termos dos artigos 6º e 16 da LCE nº 618/2013.

Por fim, a Diretoria solicita fixação do piso de vencimentos do MPC/SC em novo patarmar oriundo da concessão da revisão geral anual e do reajuste requeridos, correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimento do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 497/2010.