Parecer sobre possibilidade de rateio dos valores da ASMPC/SC entre associados

A Diretoria da Associação dos Servidores do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (ASMPC/SC) divulga o parecer jurídico sobre a possibilidade de distribuição dos valores existentes no caixa da ASMPC/SC aos seus associados no momento de sua dissolução.

A conclusão é de que não é possível distribuir os valores em caixa diretamente aos associados na dissolução da ASMPC. Assim, recomenda-se que a destinação do patrimônio remanescente seja deliberada na assembleia geral, em conformidade com o estatuto e a legislação vigente, observando-se os princípios da função social e a natureza não lucrativa da associação.

Acesse o parecer completo.